01/01/2017 - LEI 403.2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - CONSEG -

01/01/2017 - LEI 402.2017 PROIBIÇÕES NA PRAÇA SÃO JOSÉ -

01/01/2017 - LEI 401.2017 DISPÕES SOBRE NORMAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO MUNICIPAL -

01/01/2017 - LEI 400.2017 NOMEIA BAIRRO PREFEITO DEROSSE BARBOSA DE ALMEIDA -

01/01/2017 - LEI 399.2017 ALTERA LEIS 322.2011 E 348.2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINTSTRATIVA -

01/01/2017 - LEI 398.2017 ESTABELECE PERÍMETRO URBANO DISTRITO DO MIMOSO -

01/01/2017 - LEI 397.2017 DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS EM FACE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO -

LEI 392.2016 PLANO PLURIANUAL 2017 -

LEI 391.2016 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2017 -

LEI 390.2016 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2017 A 2020 -

LEI 389.2016 FIXA SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS 2017 A 2020 -

LEI 388.2016 DÁ NOME A POSTO DE SAÚDE DEROSSE BARBOSA DE ALMEIDA -

LEI 387.2016 DÁ NOME A PRAÇA DE SAÚDE DEROSSE BARBOSA DE ALMEIDA -

LEI 386.2016 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 -

LEI 385.2016 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -

LEI COMPLEMENTAR 22.2016 PISO DO MAGISTÉRIO -

26/12/2016 - LEI COMPLEMENTAR 23.2016 ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016.2011 -

29/02/2016 - LEI COMPLEMENTAR 22.2016 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -

LEI 384.2015 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2016 -

LEI 383.2015 PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2016.2017 -

LEI 382.2015 DÁ NOME A RUA VALDI COELHO MARIZ -

LEI 381.2015 DÁ NOME A RUA VALDEVAL INÁCIO MARIZ -

LEI 380.2015 ALTERA NOME DA CRECHE MUNICIPAL PARA CEMEI -

LEI 379.2015 CRIA SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

LEI 378.2015 ACRESCENTA AO ART 2 DA 259.2007 O INCISO X -

LEI 377.2015 CRIA PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ -

LEI 376.2015 INTITUI NO CALENDÁRIO O DIA DO MAÇOM -

LEI 375.2015 DÁ NOME AO CONJUNTO HABITACIONAL ORISMÍDIO PEREIRA NOBRE -

LEI 374.2015 DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO FILADÉLFIA -

LEI 373.2015 DÁ NOME A RUA RAIMUNDO DANTAS DE SOUSA -