30/01/2018 - LEI 426.2018 NOMEIA ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL -

30/01/2018 - LEI 425.2018 NOMEIA RUA ONILDO MARQUES BEZERRA -

30/01/2018 - LEI 424.2018 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA DE ENERGIA EM REGULARIZAR A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO -

26/05/2017 - EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 001.2017 -

21/03/2017 - LEI COMPLEMENTAR 25.2017 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO -

06/03/2017 - LEI COMPLEMENTAR 24.2017 REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DA CAMARA MUNICIPAL -

01/01/2017 - LEI 417.2017 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 344.2013(FLEXIBILIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA) -

01/01/2017 - LEI 416.2017 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A UNICA -

01/01/2017 - LEI 415.2017 FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE RPV -

01/01/2017 - LEI 414.2017 INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO MUNICIPAL -

01/01/2017 - LEI 413.2017 PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2018.2021 -

01/01/2017 - LEI 412.2017 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 -

01/01/2017 - LEI 411.2017 NOMEIA POLICLÍNICA MUNICIPAL HÉLIO DE ARAÚJO VERAS -

01/01/2017 - LEI 410.2017 NOMEIA RUA JOSÉ MEDEIROS FILHO -

01/01/2017 - LEI 409.2017 NOMEIA RUA RITA DANTAS DE QUEIROGA -

01/01/2017 - LEI 408.2017 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SECRETARIA DE AGRICULTURA -

01/01/2017 - LEI 407.2017 ALTERA PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO -

01/01/2017 - LEI 406.2017 ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

01/01/2017 - LEI 405.2017 NOMEIA RUA CIRILO GERALDO DA PENHA -

01/01/2017 - LEI 404.2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO POVO CIGANO -

01/01/2017 - LEI 403.2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - CONSEG -

01/01/2017 - LEI 402.2017 PROIBIÇÕES NA PRAÇA SÃO JOSÉ -

01/01/2017 - LEI 401.2017 DISPÕES SOBRE NORMAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO MUNICIPAL -

01/01/2017 - LEI 400.2017 NOMEIA BAIRRO PREFEITO DEROSSE BARBOSA DE ALMEIDA -

01/01/2017 - LEI 399.2017 ALTERA LEIS 322.2011 E 348.2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINTSTRATIVA -

01/01/2017 - LEI 398.2017 ESTABELECE PERÍMETRO URBANO DISTRITO DO MIMOSO -

01/01/2017 - LEI 397.2017 DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS EM FACE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO -

LEI 392.2016 PLANO PLURIANUAL 2017 -

LEI 391.2016 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2017 -

LEI 390.2016 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2017 A 2020 -