Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 129 registros Informações atualizadas em: 10/04/2026 - 10:58:37

DECRETO: 000/2020 06/04/2020

06/04/2020 - DECRETO Nº 012-2020 COVID-19 -

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DECRETO: 000/2020 03/04/2020

03/04/2020 - DECRETO Nº 011-2020 COVID-19 -

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DECRETO: 000/2020 25/03/2020

25/03/2020 - DECRETO Nº 010-2020 COVID-19 -

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DECRETO: 000/2020 21/03/2020

21/03/2020 - DECRETO Nº 009-2020 COVID-19 -

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DECRETO: 000/2020 20/03/2020

20/03/2020 - DECRETO Nº 008-2020 COVID-19 -

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DECRETO: 000/2018 09/07/2018

09/07/2018 - DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 -

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DECRETO: 000/2017 08/08/2017

08/08/2017 - Decreto Nº 23/2017 -

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DECRETO: 000/2016 12/12/2016

12/12/2016 - Decreto Nº 24/2016 -

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DECRETO: 000/ 30/11/-0001

DECRETO 36.2013 REGIMENTO INTERNO PREFEITURA MUNICIPAL -

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