Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 617/2025

20/10/2025

20/10/2025 - LEI Nº 617.2025 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO CORRENTE EM 30%

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